PGR opina contra ação que questiona recolhimento da Cofins

Ação discute, também, suposta quebra de hierarquia de leis.

Justiça Federal é competente para julgar danos ao ambiente

Se a União ou alguma de suas autarquias ou empresa pública federal figurarem no processo como autoras, rés, assistentes ou opoentes, a competência será, necessariamente, da Justiça Federal.

STJ garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida

O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida.

Detran não pode condicionar licenciamento ao pagamento de multa

Carteira emitida pela prefeitura é válida para gratuidade em ônibus

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada

Compensação de empréstimo feito pelo empregador a empregado para aquisição de imóvel. Impossibilidade.

Crime contra a honra poderá ter pena maior se praticado pela Internet

Empresa paga danos morais por suprimir plano de saúde

Depoimentos substituem exame pericial em caso de estupro

Empregado perde indenização por não apresentar atestado do INSS

TJMG condena seguradora por alteração unilateral de contrato

Trabalhadores de transporte urbano podem ter redução de horário de almoço

STF indefere liminar para a TAM em recurso contra aumento de alíquota de PIS/Cofins

Leiloeiro preso como depositário infiel obtém alvará de soltura

Governo deverá enviar nova proposta para corrigir falhas em medidas provisórias que atingem servidores públicos

TST mantém condenação por invasão de privacidade de trabalhador

Plenário confirma liminar que mantém competência da Justiça Federal para julgar estatutários

Bancário contesta rescisão do PDV paga com ações do banco

Telemar mantém direito a certidões negativas de débito contestado pelo Espírito Santo